Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos em 2019. A legislação entrou em vigor num contexto no qual o Brasil transitava por um momento intervencionista na economia.

Caracterizado pela inflação elevada e pela adoção de uma política de controle de preços.

Desde a sua promulgação, é visível a melhoria do bem-estar do consumidor, decorrente, em especial, da estabilização de preços promovida pelo Plano Real, da adoção de uma efetiva política antitruste (com a aprovação da Lei no 8.884/94 e, posteriormente, da Lei no 12.529/11) e da abertura da economia. Em razão dessas e de outras ações, passou-se a ter uma oferta maior de bens e serviços, um mercado mais dinâmico e, consequentemente, um consumidor à renda e mais participativo na economia.

A legislação entrou em vigor num contexto no qual o Brasil transitava por um momento intervencionista na economia, caracterizado pela inflação elevada e pela adoção de uma política de controle de preços.