Código Criminal do Império

Vivia o direito penal, no além-mar, ao tempo da descoberta do Brasil, a mais cruel das fases de sua história, mui adequadamente denominada de período intimidativo, abrangente da Idade Média e da Renascença.

Em que a pena não tinha outro fim que não o de fazer sofrer e aterrorizar pelo sofrimento. Foi esse característico de direito da resposta penal do Estado que Portugal trouxe à terra encontrada, inserto nas Ordenações do Reino, que teve vigência entre nós, no plano infraconstitucional e em sede de direito penal comum, até o ano de 1830, quando veio à luz o Código Criminal do Império do Brasil.